Cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados.

A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.