A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Caberá ao município, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover, quando possível, as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Um dos objetivos do Sistema Único de SaúdeSUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.