A ação fiscalizadora é da competência do órgão federal de saúde:

a) Quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.

b) Quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.

c) Quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional.

d) Quando se tratar de colheitas de amostras para análise de controle prévia e fiscal.

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