Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Ju...

Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Justiça Estadual, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, uma empresa pública federal peticionou manifestando inter...

Q835010 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico • 2021

Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Justiça Estadual, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, uma empresa pública federal peticionou manifestando interesse no feito. Nos termos do Código de Processo Civil:

a) Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal.
b) A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda.
c) A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal.
d) A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.

Questões sobre Competência no Processo Civil

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Q1094259 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Elias foi atropelado por um veículo terrestre e, em razão disso, deseja ingressar com ação de reparação de danos em face do motorista causador do acidente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é competente o foro
- a) do domicílio do réu ou do local do fato.
- b) do domicílio do autor ou do local do fato.
- c) da capital do respectivo ente federado.
- d) do domicílio do réu, exclusivamente.
- e) do local de registro do veículo.
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Q1093858 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FCC • DPE BA • P1 • 2026
João, atual residente de Ilhéus/BA, fora atropelado, há 1 ano, quando morava em Olinda/PE, por uma viatura da Polícia Militar daquele estado. Em razão do acidente, ele não mais consegue exercer sua função de motorista de aplicativo. Ele, então, procura a Defensoria Pública, em llhéus, pretendendo ingressar com ação indenizatória contra o estado de Pernambuco.

No que se refere à competência, considerando as disposições CPC e entendimento jurisprudencial do STF,
- a) a escolha do foro cabe ao autor da demanda, podendo ele escolher entre seu atual domicílio, o do local dos fatos ou da capital pernambucana.
- b) a ação deverá necessariamente ser proposta na capital baiana ou no foro de ocorrência do fato.
- c) a ação poderá ser ajuizada no foro de seu atual domicílio, no foro onde o acidente ocorreu ou na capital baiana.
- d) a ação poderá ser ajuizada no local do acidente ou na capital pernambucana.
- e) a ação poderá ser proposta em quaisquer das capitais (de Pernambuco ou da Bahia).
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Q1087358 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Hermenegildo, Semprônio e Pedro ajuizaram ações individuais em face do Estado Alfa, cada um, referentes a danos causados em razão de acidente de trem. Além dos três autores, mais vinte pessoas ficaram feridas e quatro faleceram no acidente.
Pouco tempo depois do ajuizamento de cada uma das ações, mais seis vítimas ajuizaram processos individuais, bem como herdeiros de dois dos falecidos, totalizando 11 (onze) ações concernentes ao mesmo evento danoso, espalhadas por quatro Varas de Fazenda Pública diversas.
Em diálogo, os quatro juízes titulares de cada uma das Varas debateram sobre meios de tornar mais célere a instrução processual, concentrando a produção de provas no juízo prevento, notadamente perícias médicas e no trem acidentado.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- a) caberá às três varas expedirem cartas de ordem ao juízo prevento, solicitando a produção das provas deferidas nos respectivos processos.
- b) é possível a realização de ato concertado entre os juízes cooperantes, estabelecendo o procedimento para a obtenção e apresentação das provas indicadas.
- c) é possível a realização de ato concertado entre os juízes, dispensando-se a descrição precisa do ato a ser praticado, bem como seus objetivos.
- d) é prescindível a indicação da vigência do ato concertado para fins de cooperação judiciária nacional.
- e) não é necessário especificar as determinações e atos a serem praticados em cooperação, cabendo ao juiz responsável decidir sobre as medidas a serem adotadas.
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Q1086625 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível.

I O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse.
II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos de pleno direito e, portanto, impreterivelmente ineficazes.
III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente de o executado não mais residir nessa localidade.
IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá competência funcional exclusiva para processar o cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão.

De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) II e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
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Q1084098 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
André e Fabiana eram casados há dezoito anos. Por incompatibilidade de ideias, resolveram se divorciar e, para tanto, propuseram ação de divórcio perante a 3ª Vara de Família do Município de Dois Rios, local de domicílio do casal. À época, decidiram não realizar a partilha dos bens, que, em sua maioria, imóveis, ficavam situados na cidade de Araras. Passados dois anos, Fabiana decidiu se mudar para a cidade de Terras Verdes. Durante o período, André sofreu um grave atropelamento que o deixou com lesões no cérebro, ficando impedido de exprimir a sua vontade. Sua irmã, Maria, residente em Itupé, foi nomeada curadora e André passou a residir na cidade vizinha Ituiuti. Diante do ocorrido, Fabiana decidiu propor a ação de partilha de bens. Acerca do caso hipotético narrado, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a ação de partilha de bens deverá ser proposta em
- a) Terras Verdes, considerando ser Fabiana a autora da ação.
- b) Araras, considerando que lá estão situados os bens do casal.
- c) Ituiuti, considerando ser André atualmente incapaz.
- d) Itupé, considerando ser Maria a curadora de André.
- e) Dois Rios, considerando que é o local onde foi ajuizada a ação de divórcio.
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6

Q1084077 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação,
- a) a sede do réu.
- b) o local do fato.
- c) o domicílio do autor.
- d) o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
- e) o local da origem da obrigação.
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Q1082690 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) V – V – F.
- c) F – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – F – V.
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Q1070612 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil.
Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos.

Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- a) A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
- b) A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.
- c) A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
- d) A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.
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Q1063249 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FGV • Câmara dos Deputados • Área V Reaplicação • 2024
O Poder Executivo do Município Alfa lançou, no decorrer do ano de 2019, edital de concurso público para a admissão de empregados públicos da administração púbica direta, os quais seriam regidos pelo regime celetista. Por entenderem que o edital apresentava irregularidade, já que não respeitaria o referencial de isonomia entre os potenciais interessados, foram ajuizadas ações visando à declaração de nulidade de determinada cláusula, de modo a permitir a inscrição dos candidatos que não preenchiam o requisito nela estabelecido.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que
- a) a inexistência de relação trabalhista evidencia que as ações foram ajuizadas perante a Justiça Comum.
- b) como o concurso público se destina ao provimento de empregos públicos de regime celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.
- c) sempre que o Município figure no polo passivo da relação processual, a exemplo do que se verifica na situação ocorrida com Alfa, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Comum.
- d) apesar de a competência ser da Justiça Comum, eventuais ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, com sentença de mérito proferida até 2020, continuarão a ser de competência deste último ramo da Justiça.
- e) as ações em que se discute o sentido de cláusulas editalícias são de competência da Justiça do Trabalho, mas a declaração de nulidade do certame, considerando o ato administrativo praticado, é de competência da Justiça Comum.
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Q1063031 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
Aquino ajuizou ação, perante a Justiça estadual, em face de sociedade de economia mista federal, com o objetivo de ser ressarcido por danos gerados a partir de imóvel vizinho, ocupado pela ré, que fez reformas no bem. A União pede ingresso no feito, como assistente litisconsorcial da ré, pois aponta ser a proprietária do imóvel e, além disso, ser a futura beneficiária das reformas que geraram os alegados danos.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve o magistrado estadual deferir o ingresso da União como assistente litisconsorcial. Eventual recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal.
- b) Deve o magistrado estadual afirmar a competência da Justiça Federal e remeter os autos a esta, mas sem deliberar sobre a forma de ingresso. Caso o juiz federal entenda, ao contrário do estadual, no sentido da ausência de interesse da União, deve ele suscitar conflito de competência.
- c) Independentemente do requerimento da União, o juiz estadual deve mandar integrar a União ao polo passivo como litisconsorte necessária e declinar de sua competência, pois o ente público é o proprietário do imóvel e suportará, pelo menos em parte, os efeitos da procedência do pedido.
- d) Embora a União não seja litisconsorte necessária, a ação foi proposta contra sociedade de economia mista federal e tem relação com imóvel da União. Sendo assim, a competência originária já é da Justiça Federal, e o próprio pedido de deslocamento foi formulado de maneira equivocada.
- e) Caso o juiz federal entenda indeferir o ingresso da União, mesmo após receber os autos com a determinação de remessa feita pelo juiz estadual, ele deve fazê-lo sem suscitar conflito e, assim, devolver os autos ao Juízo estadual.
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