O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente, não sendo necessário concordância de sua família.

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

É vedado a nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), organizar-se em distritos, para que não haja a integração e articulação de recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura das ações de saúde.

Somente os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede conveniada, são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto.