A Lei nº 8.142/90 estabelece que a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus ...

✂️ a) estabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde;

✂️ b) aprovar parâmetros de cobertura assistencial;

✂️ c) propor as diretrizes para a formulação da política de saúde estadual;

✂️ d) deliberar sobre o cronograma financeiro para os distritos sanitários;

✂️ e) aprovar o plano plurianual de assistência.

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