Questões Direito Penal Crimes contra Sistema Financeiro Nacional

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos c...

Responda: Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem e...


Q835529 | Direito Penal, Crimes contra Sistema Financeiro Nacional, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.

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