Questões Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público
É sabido que o ciclo de gestão do governo feder...
Responda: É sabido que o ciclo de gestão do governo federal engloba 3 grandes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A questão apresenta competências específicas que são atribuídas constitucionalmente a um dos instrumentos do ciclo de gestão orçamentária do governo federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece as funções e competências desses instrumentos. A LDO tem a função de dispor sobre as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, a LDO trata da dívida pública federal e das despesas com pessoal e encargos sociais, conforme previsto no artigo 165, § 2º da Constituição. Essas competências são específicas da LDO, que orienta a elaboração da LOA e a execução orçamentária.
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não trata diretamente das despesas com pessoal, dívida pública ou políticas de agências financeiras.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para o exercício financeiro, mas não define as diretrizes e prioridades, que são função da LDO.
Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar que disciplina a gestão fiscal, mas não é um instrumento do ciclo orçamentário previsto na Constituição.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois as competências descritas são próprias da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A questão apresenta competências específicas que são atribuídas constitucionalmente a um dos instrumentos do ciclo de gestão orçamentária do governo federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece as funções e competências desses instrumentos. A LDO tem a função de dispor sobre as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, a LDO trata da dívida pública federal e das despesas com pessoal e encargos sociais, conforme previsto no artigo 165, § 2º da Constituição. Essas competências são específicas da LDO, que orienta a elaboração da LOA e a execução orçamentária.
O Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não trata diretamente das despesas com pessoal, dívida pública ou políticas de agências financeiras.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para o exercício financeiro, mas não define as diretrizes e prioridades, que são função da LDO.
Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar que disciplina a gestão fiscal, mas não é um instrumento do ciclo orçamentário previsto na Constituição.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois as competências descritas são próprias da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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