Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte...

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de conta...

Q835613 • Controle Externo • Normas constitucionais sobre o Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Normas constitucionais sobre o Controle Externo

1

Q1123507 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Durante fiscalização de programa executado pelo Poder Executivo, uma comissão legislativa requisitou informações sobre metas, despesas e resultados. Paralelamente, o Tribunal de Contas realizava auditoria financeira e operacional. A autoridade fiscalizada alegou duplicidade de controle e sustentou que apenas o tribunal poderia examinar a execução administrativa. A interpretação constitucionalmente adequada consiste em:
- a) Reconhecer que o controle externo é exercido pelo poder legislativo com o auxílio do tribunal de contas, possuindo cada instituição competências próprias e complementares.
- b) Atribuir ao tribunal de contas titularidade exclusiva do controle externo, cabendo ao legislativo apenas receber os relatórios conclusivos.
- c) Limitar a atuação legislativa à aprovação do orçamento, impedindo fiscalização posterior sobre programas executados pelo executivo.
- d) Considerar a comissão legislativa subordinada tecnicamente ao tribunal de contas, cuja autorização seria necessária para requisitar informações.
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2

Q1122607 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
Assinale a alternativa que descreve correta mente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988.
- a) Será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de auditorias de desempenho.
- b) Será exercida prioritariamente pelo sistema de controle interno, cabendo ao controle externo atuação subsidiária.
- c) Será exercida pelos Tribunais de Contas como instância central, com participação opcional do Legislativo.
- d) Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- e) Será exercida pelo Tribunal de Contas e pelos Pode res Executivo e Judiciário em caráter compartilhado e autônomo.
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3

Q1114104 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • IAN • Câmara de Jardim MS • Contador • 2026
Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas alcança os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo incompatível sua limitação por normas administrativas internas de sigilo que contrariem o regime constitucional de controle.
- b) A emissão de parecer prévio impede a requisição de documentos complementares referentes ao mesmo exercício financeiro.
- c) As normas de transparência pública aplicam-se apenas aos atos do Poder Executivo, preservando a autonomia documental do Poder Legislativo.
- d) A fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da Constituição restringe-se à legalidade da despesa pública, não abrangendo aspectos de economicidade ou legitimidade.
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4

Q1094994 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:

I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda,ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Está correto o que consta em:
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
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5

Q1070526 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca
- a) julgar as contas do Chefe do Executivo, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
- e) sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.
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6

Q1069724 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:
- a) Supremo Tribunal Federal
- b) Poder Legislativo
- c) Superior Tribunal de Justiça
- d) Órgão Especial do Tribunal de Justiça
- e) Ministério Público
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7

Q1069722 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda
O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:
- a) Chefia do Poder Executivo
- b) Secretaria Geral do Tribunal de Contas
- c) Secretaria de Estado
- d) Auditoria Geral do Estado
- e) Assembleia Legislativa
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8

Q1062629 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
A fiscalização do TCU abrange, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão, podendo, inclusive, proceder à fiscalização de operações de natureza sigilosa.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1052854 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • CESPE CEBRASPE • HEMOBRÁS • Administrador
📖 Texto associado ▼

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.

O controle do TCU sobre os atos ou contratos da administração pública, quando da realização de auditorias e inspeções é feito de modo a priori e concomitante.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1031963 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública compreende o exame da prestação de contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão. Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tiverem suas contas relativas ao exercício do mandato rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- a) compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva deve prevalecer;
- b) a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos vereadores;
- c) a Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão que reprova as contas do prefeito é o Tribunal de Contas, independentemente da natureza de contas de governo e contas de gestão;
- d) compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa;
- e) compete à Câmara Municipal o julgamento das contas de governo do chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas a deliberação em relação às contas de gestão, que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
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