Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder L...

Gabarito: a)
A teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais refere-se à aplicação desses direitos não apenas nas relações entre o Estado e os indivíduos (eficácia vertical), mas também nas relações entre particulares (eficácia horizontal).
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado no sentido de que os direitos fundamentais podem ser aplicados em conflitos entre particulares, especialmente quando se trata de entidades privadas que exercem poder social, como associações, sindicatos, e outras organizações que possuem influência significativa sobre seus associados.
Portanto, em um conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível aplicar a teoria da eficácia horizontal para garantir os direitos fundamentais do associado, assegurando que a entidade respeite esses direitos.
Essa aplicação é importante para garantir a proteção dos direitos fundamentais em diversas esferas da vida social, não se limitando apenas à atuação estatal.
Assim, a alternativa correta é a letra a, conforme o entendimento do STF e a doutrina sobre direitos fundamentais e sua eficácia horizontal.