Questões Direito Previdenciário Prescrição e Decadência

Acerca de prestações previdenciárias e de princíp...

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1Q835765 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial de benefício previdenciário.

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