Questões Legislação Federal Regime de Recuperação Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa s...

Responda: Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.O plano de re...


1Q835834 | Legislação Federal, Regime de Recuperação Fiscal, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.

O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.

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