Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, q...

Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.O plano de re...

Q835834 • Legislação Federal • Regime de Recuperação Fiscal • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.

O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

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Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, q...

Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.O plano de re...

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