Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Responda: Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso a informações públicas e privadas....
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O direito fundamental de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal brasileira no artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o acesso a informações de caráter público, ou seja, aquelas produzidas ou custodiadas pelo Estado. Já as informações de caráter privado não estão abrangidas por esse direito fundamental, pois estão protegidas pela privacidade e pelo sigilo das comunicações, conforme previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição.
O direito fundamental de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal brasileira no artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o acesso a informações de caráter público, ou seja, aquelas produzidas ou custodiadas pelo Estado. Já as informações de caráter privado não estão abrangidas por esse direito fundamental, pois estão protegidas pela privacidade e pelo sigilo das comunicações, conforme previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição.
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