Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
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Responda: Responda a questão de acordo com Título III - Da Organização do Estado - Capítulo. IConforme o Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e) Todos os itens estão corretos.
O artigo 19 da Constituição Federal, que está no Título III - Da Organização do Estado, capítulo I, estabelece claramente as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O inciso I proíbe que esses entes estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, subvencionem essas instituições, embaraçando seu funcionamento ou mantendo relações de dependência ou aliança com elas, salvo colaboração de interesse público prevista em lei. Essa regra visa garantir a laicidade do Estado.
O inciso II determina que esses entes não podem recusar fé aos documentos públicos, ou seja, devem reconhecer a autenticidade e validade dos documentos oficiais, garantindo segurança jurídica.
O inciso III proíbe a criação de distinções ou preferências entre brasileiros, assegurando o princípio da igualdade entre todos os cidadãos.
Portanto, todos os três incisos estão corretos conforme o artigo 19 da Constituição Federal, justificando a alternativa e como correta.
Fazendo uma checagem dupla, a leitura direta do artigo 19 confirma que os três incisos são exatamente esses, sem alterações ou exceções que invalidem algum deles. Logo, a alternativa correta é mesmo a letra e.
O artigo 19 da Constituição Federal, que está no Título III - Da Organização do Estado, capítulo I, estabelece claramente as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
O inciso I proíbe que esses entes estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, subvencionem essas instituições, embaraçando seu funcionamento ou mantendo relações de dependência ou aliança com elas, salvo colaboração de interesse público prevista em lei. Essa regra visa garantir a laicidade do Estado.
O inciso II determina que esses entes não podem recusar fé aos documentos públicos, ou seja, devem reconhecer a autenticidade e validade dos documentos oficiais, garantindo segurança jurídica.
O inciso III proíbe a criação de distinções ou preferências entre brasileiros, assegurando o princípio da igualdade entre todos os cidadãos.
Portanto, todos os três incisos estão corretos conforme o artigo 19 da Constituição Federal, justificando a alternativa e como correta.
Fazendo uma checagem dupla, a leitura direta do artigo 19 confirma que os três incisos são exatamente esses, sem alterações ou exceções que invalidem algum deles. Logo, a alternativa correta é mesmo a letra e.
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