Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:...

Questão de Direito Constitucional da banca AMAUC (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q836167•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
AMAUC•
Prefeitura de Ipumirim SC Advogado•
2021

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.

A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q857609•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade•
2020

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.

O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

Q856870•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
FURB•
Prefeitura de Massaranduba SC Contador•
2020

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Q857230•
Direito Constitucional•
Organização do Estado ? Municípios•
EDUCA•
Prefeitura de São Francisco PB Contador•
2020

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:

Assinale a alternativa CORRETA:

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Proteger à infância e à juventude.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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