Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutri...

Responda: Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. Compete privativamente à Un...


1Q836200 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

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