Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.

Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.