No que concerne a obrigações civis, contrato...

No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue.Conforme regra geral previst...

Q836291 • Direito Civil • Prova • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue.

Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento particular para demonstrar a existência de obrigação convencional depende da subscrição de, pelo menos, duas testemunhas.

a) Certo
b) Errado

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Tarcísio Araújo
31/12/1969 • 21:00

A afirmação de que a validade de um instrumento particular para provar obrigações convencionais depende da assinatura de duas testemunhas como regra geral está errada, pois o Código Civil Brasileiro (CC/2002) estabelece a liberdade das formas, exigindo forma especial (como testemunhas ou escritura pública) apenas quando a lei expressamente manda, sendo o instrumento particular, com as assinaturas das partes, suficiente para provar obrigações, embora o registro ou outras provas (como testemunhas) adicionem segurança e executividade, especialmente para terceiros, mas não são requisitos de validade do negócio em si, conforme art. 107 e 108 do Código Civil e a jurisprudência.

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Questões sobre Prova

1

Q736786 • Direito Processual Penal • Prova • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Agente Carcerário
Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial, julgue os itens subseqüentes.

No caso apresentado, será dispensável o exame de corpo delito, bastando a confissão de Flávio para comprovar os fatos.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q732811 • Direito Processual Penal • Prova • FCC • DPE SP • Defensor Público
Na defesa de um réu acusado da prática do crime de tráfico de drogas, a Defensora Pública, ao preparar os memoriais, identificou no laudo toxicológico - juntado na data de audiência - a menção ao fato de que a droga levada à perícia estava armazenada num saco transparente, fechado por grampos de papel, e com o lacre rompido. Em suas alegações, a Defensora deverá sustentar
- a) apenas a negativa de autoria, já que é pacifico que a prova testemunhal poderá suprir a deficiência da prova pericial.
- b) a necessidade de realização de nova perícia.
- c) a realização de corpo de delito indireto.
- d) a ilegitimidade da prova por conta da quebra da cadeia de custódia.
- e) a rejeição da denúncia, já que ela não poderia ter sido recebida sem a juntada do laudo toxicológico.
3

Q734867 • Direito Processual Penal • Prova • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil DF • Agente de Polícia Civil
Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes.

O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q172393 • Direito Civil • Prova • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
No que diz respeito às provas, assinale a opção correta.
- a) Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, à pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.
- b) Os contratos firmados por instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, provam as obrigações convencionais, independentemente do seu valor, e os seus efeitos se operam em relação a terceiros, independentemente de qualquer registro.
- c) A confissão, ato irrevogável, pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação e não terá eficácia se provier de quem não seja capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
- d) A lei impede que sirvam como testemunhas aquele que tiver interesse no litígio e o amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, podendo, contudo, o juiz, à sua conveniência, determinar o depoimento dessas pessoas.
- e) Em se tratando das obrigações provenientes de contrato, não se admite, ainda que subsidiariamente, a prova testemunhal caso o valor do negócio jurídico ultrapasse, na ocasião da celebração do contrato, o décuplo do maior salário mínimo vigente no país.
5

Q371103 • Direito Civil • Prova • FGV
O legislador estabeleceu que, salvo se o negócio jurídico impuser forma especial, o fato jurídico poderá ser provado por meio de testemunhas, perícia, confissão, documento e presunção. Partindo do tema meios de provas, e tendo o Código Civil como aporte, assinale a afirmativa correta.
- a) Na escritura pública admite-se que, caso o comparecente não saiba escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la.
- b) A confissão é revogável mesmo que não decorra de coação e é anulável se resultante de erro de fato.
- c) A prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exceção, qualquer que seja o valor do negócio jurídico.
- d) A confissão é pessoal e, portanto, não se admite seja feita por um representante, ainda que respeitados os limites em que este possa vincular o representado.
6

Q737374 • Direito Processual Penal • Prova • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.
- b) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
- c) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
- d) São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
7

Q174865 • Direito Civil • Prova • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
No que tange às provas e seus meios de produção, assinale a alternativa correta.
- a) São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de prova.
- b) Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos que ultrapassem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, desde que haja mais de uma testemunha.
- c) Os parentes colaterais por afinidade podem ser admitidos como testemunhas, independentemente do grau de parentesco.
- d) A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se nega.
- e) Não é permitida a recusa a prestar depoimento sobre fato a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.
8

Q736932 • Direito Processual Penal • Prova • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07 (sete) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro” identificasse percentual acima do permitido em lei.
De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:
- a) não é obrigado a realizar o exame, que exige um comportamento positivo seu, respeitando-se a regra de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas cooperação passiva;
- b) é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é indispensável para a configuração do tipo, sempre podendo o resultado ser utilizado como meio de prova;
- c) não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si, seja através de cooperação ativa seja com cooperação passiva, como no caso de ato de reconhecimento de pessoa;
- d) é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja desnecessário para a configuração do tipo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova;
- e) é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou não ser utilizado como meio de prova de acordo com a vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
9

Q735567 • Direito Processual Penal • Prova • FUMARC • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia Substituto • 2018
No que tange à perícia oficial e em acordo com o CPP, é CORRETO afirmar:
- a) É facultada ao acusado a indicação de assistente técnico, após admissão pela autoridade policial.
- b) Entende-se por perícia complexa aquela que abrange mais de uma área de conhecimento especializado.
- c) Faculta-se ao Ministério Público e ao assistente técnico do querelante a for-mulação de quesitos a qualquer tempo do inquérito policial.
- d) Na falta de perito oficial, qualquer contribuinte poderá exercer o mister, desde que não inadimplente com impostos públicos, e que seja admitido pelo dele-gado de polícia presidente do inquérito.
10

Q733059 • Direito Processual Penal • Prova • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal.

O juiz, ao reconhecer a ilicitude de prova constante dos autos, declarará nulo o processo e ordenará o desentranhamento da prova viciada.
- a) Certo
- b) Errado

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