Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Responda: Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ...


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