Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

Gabarito: a)
O direito de liberdade de associação está previsto no artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo assegura que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Essa liberdade protege a formação de entidades que tenham como objetivo defender interesses diversos, inclusive a promoção de mudanças legislativas e constitucionais, desde que essas mudanças sejam buscadas por meios legais e pacíficos.

Portanto, associações que defendem reformas na legislação ou na Constituição estão amparadas pelo direito fundamental à liberdade de associação, pois esse direito não se limita a interesses econômicos ou sociais, mas abrange também a atuação política e a defesa de direitos e mudanças no ordenamento jurídico.

Assim, a afirmação da questão está correta, pois o direito de liberdade de associação protege entidades que defendam mudanças legislativas e constitucionais, desde que respeitados os limites legais.