Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação
Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. Qu...
Responda: Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse públ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, independentemente de justificar o motivo do pedido. Ou seja, não é necessário apresentar os motivos determinantes da solicitação para ter acesso às informações.
Além disso, a Lei nº 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, também reforça o princípio da transparência e o direito de acesso à informação, sem exigir justificativa para o pedido.
Portanto, a afirmação de que o interessado deve cumprir exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação está incorreta, pois a LAI garante o acesso sem necessidade de motivação, salvo exceções previstas em lei para proteção de informações sigilosas.
Assim, a resposta correta é a letra b) Errado.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, independentemente de justificar o motivo do pedido. Ou seja, não é necessário apresentar os motivos determinantes da solicitação para ter acesso às informações.
Além disso, a Lei nº 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, também reforça o princípio da transparência e o direito de acesso à informação, sem exigir justificativa para o pedido.
Portanto, a afirmação de que o interessado deve cumprir exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação está incorreta, pois a LAI garante o acesso sem necessidade de motivação, salvo exceções previstas em lei para proteção de informações sigilosas.
Assim, a resposta correta é a letra b) Errado.
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