Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011. Qualq...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q836657•
Legislação Federal•
Lei de Acesso Informação•
CESPE CEBRASPE•
Analista em Desenvolvimento Regional•
2021

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.

Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.