Questões Medicina Ginecologia e Obstetrícia
De acordo com a Lei n. 8.142/1990, os recursos do...
Responda: De acordo com a Lei n. 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
O artigo 3º da referida lei estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão aplicados em despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, o que corresponde ao item I.
Quanto ao item II, a lei não condiciona a alocação dos recursos do FNS a investimentos previstos em lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional. Essa previsão é mais genérica e não específica da Lei 8.142/1990.
O item III também não está previsto na lei, pois os investimentos do FNS não são condicionados ao Plano Bienal do Ministério da Saúde, mas sim à destinação legal para despesas de custeio e capital conforme o artigo mencionado.
Portanto, apenas o item I está correto, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
O artigo 3º da referida lei estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão aplicados em despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, o que corresponde ao item I.
Quanto ao item II, a lei não condiciona a alocação dos recursos do FNS a investimentos previstos em lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional. Essa previsão é mais genérica e não específica da Lei 8.142/1990.
O item III também não está previsto na lei, pois os investimentos do FNS não são condicionados ao Plano Bienal do Ministério da Saúde, mas sim à destinação legal para despesas de custeio e capital conforme o artigo mencionado.
Portanto, apenas o item I está correto, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
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