A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabil...

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir. O STJ, para fins de caracterização da pessoa j...

Q836836 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir.

O STJ, para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, adota a teoria finalista ou subjetiva.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
28/12/2024 • 08:10

A questão aborda um conceito importante do Direito do Consumidor. A teoria adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para caracterização da pessoa jurídica como consumidora em uma relação de consumo é a teoria finalista ou subjetiva.

Essa teoria considera consumidor não apenas a pessoa física, mas também a pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços como destinatária final, ou seja, para uso próprio, e não para revenda ou utilização em atividade empresarial.

Portanto, a afirmativa está correta. A resposta correta é:

a) Certo

Questões sobre Elementos da Relação Jurídica de Consumo

1

Q1102967 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Conforme as regras do CDC, são considerados consumidores por equiparação, EXCETO:
- a) A vítima de um acidente de consumo.
- b) O contratante de um produto ou serviço.
- c) A pessoa exposta à publicidade abusiva.
- d) O transeunte que resta lesionado em via pública por explosão de gás em estabelecimento comercial.
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2

Q1099812 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de serviços responde:
- a) Quando houver comprovação de culpa grave devidamente demonstrada.
- b) Mediante comprovação de dolo específico na prestação regular do serviço.
- c) Apenas quando houver inadimplemento contratual formalmente configurado.
- d) Independentemente de culpa, ressalvada a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais mediante verificação de culpa.
- e) Exclusivamente se houver cláusula contratual expressa prevendo responsabilidade.
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3

Q1099811 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fabricante poderá afastar sua responsabilidade quando provar:
- a) Que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.
- b) Que o produto apresenta risco inerente à sua natureza ordinária.
- c) Que o consumidor utilizou o produto conforme instruções técnicas fornecidas.
- d) Que o dano ocorreu durante circulação comercial regular do produto.
- e) Que o contrato foi regularmente celebrado entre as partes envolvidas.
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4

Q1099807 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), quanto à definição e equiparação de consumidor, é correto afirmar que:
- a) A condição de consumidor exige integração na cadeia produtiva.
- b) Equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento decorrente de fato do produto ou do serviço.
- c) Considera-se consumidor quem celebra contrato direto com o fornecedor responsável.
- d) A equiparação depende da existência de vínculo contratual previamente constituído.
- e) O terceiro prejudicado necessita de previsão contratual expressa para proteção.
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5

Q1096572 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Keila é cirurgiã-dentista especializada em endodontia e presta serviços odontológicos como profissional liberal em seu consultório, na cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Guilherme, ao sentir fortes dores na região da boca, procurou Keila, que identificou a necessidade de tratamento endodôntico (canal) em 1 dente. 10 dias após a finalização do referido tratamento, Guilherme, durante uma viagem de passeio a Petrópolis/RJ, voltou a sentir fortes dores e inchaço na região bucal e procurou uma urgência na cidade. Júlia, cirurgiã-dentista que atendeu Guilherme em Petrópolis, constatou que o dente tratado continuava infeccionado. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente à responsabilidade civil de Keila para com Guilherme.
- a) No caso, a responsabilidade pessoal de Keila será apurada mediante verificação de culpa.
- b) Não há relação de consumo no caso, motivo pela qual a responsabilidade civil de Keila para com Guilherme é objetiva.
- c) O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de normas aplicáveis aos profissionais liberais, motivo pela qual somente serão aplicadas ao caso normas do Código Civil.
- d) Em se tratando de profissionais liberais, a regra é a irresponsabilidade pessoal dos prestadores de serviços por danos aos pacientes.
- e) A responsabilidade civil pelos danos suportados por Guilherme será objetiva ou subjetiva, a depender do contrato de prestação de serviços firmado com Keila.
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6

Q1096370 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, por exemplo, o modo de seu fornecimento. De acordo com o CDC, caso o fornecedor de serviços prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, conclui-se corretamente que:
- a) O fornecedor de serviços responderá independentemente da existência de culpa, já que é suficiente que o consumidor esteja insatisfeito com o serviço.
- b) Não haverá responsabilidade do fornecedor de serviços.
- c) O fornecedor de serviços responderá se provada a sua culpa quanto à frustração da expectativa do consumidor
- d) Como a responsabilidade do fornecedor de serviços é ilimitada, não há como ser excluída pela mera prova da inexistência do defeito.
- e) O fornecedor de serviços responderá se provado o seu dolo ou a sua culpa quanto à frustração da expectativa do consumidor.
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7

Q1085964 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Em uma festa de aniversário foi contratado um serviço de buffet. O cardápio da ocasião era frutos do mar. A festa ocorreu de forma tranquila e bem servida, porém nos dias seguintes uma grande parte dos convidados teve intoxicação alimentar, em razão de os alimentos servidos estarem comprovadamente contaminados. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) a relação entre os convidados e o buffet é civil, sendo de consumo, apenas a que se deu entre a contratante dos serviços e tal empresa.
- b) o buffet em uma eventual demanda judicial poderá alegar que consta expressamente no CDC como excludente de sua responsabilidade o caso fortuito, para tentar afastar seu dever de indenizar.
- c) tanto o contratante quanto os convidados são consumidores em relação ao buffet, sendo que os convidados são consumidores equiparados pela lei.
- d) a relação entre todos os envolvidos será analisada através dos critérios da responsabilidade subjetiva.
- e) o contratante do buffet terá uma relação de consumo com seus convidados, sendo que no caso terá que ser apurada sua responsabilidade sobre os critérios subjetivos, podendo valer-se posteriormente de uma ação de regresso contra o buffet.
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8

Q1085688 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:
- a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.
- b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.
- c) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.
- d) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.
- e) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.
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9

Q1084094 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar que
- a) tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.
- b) é nula a cláusula contratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor.
- c) é obrigatória nas relações de consumo, por ser regra de distribuição do ônus probatório.
- d) os requisitos a serem observados pelo juiz para que a realize são cumulativos
- e) somente poderá ser concedida a requerimento da parte.
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10

Q1084093 • Direito do Consumidor • Elementos da Relação Jurídica de Consumo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Acerca do conceito de serviços abarcados pelo Código de Defesa do consumidor (CDC), é correto afirmar que
- a) os serviços de crédito não são passíveis de serem relacionados a uma relação de consumo.
- b) serviços de natureza bancária são regidos por legislação específica e não são cobertos pelo CDC.
- c) se exclui da lista de serviços por ele tutelados os de natureza trabalhista.
- d) quaisquer serviços gratuitos não são abarcados pelo CDC.
- e) serão assim considerados, apenas quando efetivamente remunerados.
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