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Q836851 • Direito Empresarial e Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021

Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.

À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.

A queda da receita bruta anual fez que a empresa passasse a ser legalmente considerada microempresa no sétimo ano-calendário.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
22/10/2025 • 20:02

Gabarito: a)

A questão trata da classificação da empresa quanto ao seu porte, com base na receita bruta anual, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

De acordo com o artigo 3º da referida lei, a microempresa é aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00, enquanto a empresa de pequeno porte tem receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

No caso apresentado, no sexto ano-calendário, a receita bruta anual da sociedade caiu para R$ 300.000,00, valor que a enquadra como microempresa para o ano seguinte, ou seja, o sétimo ano-calendário.

Portanto, a queda da receita bruta anual fez com que a empresa passasse a ser legalmente considerada microempresa no sétimo ano-calendário, conforme a legislação vigente.

Segunda análise confirma que a classificação da empresa é feita com base na receita bruta do ano-calendário anterior, e a receita de R$ 300.000,00 enquadra a empresa como microempresa, corroborando o gabarito oficial.

Questões sobre Teoria Geral do Direito Empresarial

1

Q1089692 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considera-se complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária:
- a) atividade econômica desenvolvida profissionalmente.
- b) estabelecimento.
- c) patente.
- d) ponto.
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2

Q1087727 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que
- a) desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
- b) o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.
- c) no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.
- d) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.
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3

Q1087620 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Analise as assertivas abaixo sobre o estabelecimento empresarial.

I. Pode ser objeto de transferência por intermédio do contrato de trespasse.

II. É composto de bens de natureza corpórea e incorpórea, mas a clientela é apenas um atributo seu.

III. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e III, apenas.
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4

Q1086935 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.
- a) Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.
- b) A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.
- c) É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
- d) Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
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5

Q1085713 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
- b) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.
- c) O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.
- d) O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.
- e) O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.
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6

Q1085656 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.
- a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.
- b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
- c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
- d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.
- e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.
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Q1070484 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
- a) É o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
- b) Refere-se tão-somente à sede física da sociedade empresária.
- c) Desponta a noção de aviamento.
- d) Inclui, também, bens incorpóreos, imateriais e intangíveis.
- e) É integrado pela propriedade intelectual.
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Q1069560 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os atos constitutivos da sociedade são sempre arquivados na Junta Comercial.
- b) No plano interno, a sociedade revela as relações jurídicas entre os sócios e destes com a sociedade.
- c) Fator determinante da autonomia societária é a condição de elas possuírem patrimônio próprio.
- d) A personalidade jurídica da sociedade é instrumental para um fim almejado.
- e) Nos contratos societários existe conjugação de interesses, e não contraposição.
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Q1069552 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Considere a seguinte assertiva:

"O crescimento econômico não pode sensatamente ser considerado um fim em si mesmo." Completa o sentido dessa assertiva a consideração à:
- a) livre iniciativa.
- b) propriedade privada.
- c) melhor distribuição de renda.
- d) divisão de competências estatais.
- e) autodeterminação dos povos.
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10

Q1069549 • Direito Empresarial Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:
- a) o trabalho.
- b) o capital.
- c) a organização.
- d) o ativo permanente.
- e) o maquinário.
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Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis ...

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