Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização ad...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.