Questões Direito Constitucional Poder Executivo
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
Responda: Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, em seu artigo 86, inciso VIII, estabelece que o presidente da República não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, até sentença condenatória transitada em julgado. Essa prerrogativa é exclusiva do presidente da República.
Já os governadores dos estados não possuem essa mesma imunidade. A Constituição Federal, no artigo 27, parágrafo 1º, não prevê essa proteção para os governadores, e as constituições estaduais não podem estender essa prerrogativa além do que a Constituição Federal determina.
Portanto, as constituições estaduais não podem conferir aos governadores a mesma imunidade contra prisão em crimes comuns até sentença condenatória transitada em julgado que é garantida ao presidente da República.
Essa interpretação é consolidada na doutrina e na jurisprudência, que respeitam o princípio da supremacia da Constituição Federal sobre as constituições estaduais.
Assim, a afirmativa está correta ao dizer que as constituições dos estados não podem estender essa prerrogativa aos governadores.
A Constituição Federal, em seu artigo 86, inciso VIII, estabelece que o presidente da República não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, até sentença condenatória transitada em julgado. Essa prerrogativa é exclusiva do presidente da República.
Já os governadores dos estados não possuem essa mesma imunidade. A Constituição Federal, no artigo 27, parágrafo 1º, não prevê essa proteção para os governadores, e as constituições estaduais não podem estender essa prerrogativa além do que a Constituição Federal determina.
Portanto, as constituições estaduais não podem conferir aos governadores a mesma imunidade contra prisão em crimes comuns até sentença condenatória transitada em julgado que é garantida ao presidente da República.
Essa interpretação é consolidada na doutrina e na jurisprudência, que respeitam o princípio da supremacia da Constituição Federal sobre as constituições estaduais.
Assim, a afirmativa está correta ao dizer que as constituições dos estados não podem estender essa prerrogativa aos governadores.
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