Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

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1Q836969 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

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