Questões Legislação Federal Lei de Acesso Informação

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° ...

Responda: No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.O órgão ou a enti...


1Q837092 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática, Instituto Quadrix, 2021

No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, caso a informação não seja de sua responsabilidade, o órgão requerente estará desobrigado de remeter o requerimento para o órgão detentor da informação.

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