Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de s...

Questão de Direito Previdenciário da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.