O contrato de trabalho é a base jurídica entre empregador e empregado, meio d...

O contrato de trabalho é a base jurídica entre empregador e empregado, meio de vontade individual e instrumento de preservação da ordem social e integração da ordem jurídica. Com relação às normas ...

Q837168 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021

O contrato de trabalho é a base jurídica entre empregador e empregado, meio de vontade individual e instrumento de preservação da ordem social e integração da ordem jurídica. Com relação às normas que regem os contratos de trabalho, julgue o item.

Mesmo na hipótese de um contrato de trabalho ser nulo, por haver sido celebrado com pessoa incapaz, o salário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de admitir-se o enriquecimento ilícito do empregador

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão aborda a validade do contrato de trabalho e as obrigações decorrentes mesmo em casos de nulidade. De acordo com o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que o contrato de trabalho seja considerado nulo, se houve prestação de serviço, o empregador é obrigado a pagar pelo trabalho realizado. Isso se justifica para evitar o enriquecimento ilícito do empregador, que se beneficiou do trabalho, mesmo que o contrato não tenha validade jurídica.

Portanto, a afirmação de que o salário deve ser pago mesmo em caso de contrato nulo com pessoa incapaz é correta, pois protege o trabalhador e assegura que o empregador não se beneficie sem a devida contraprestação.

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Questões sobre Contrato Individual de Trabalho Generalidades

1

Q235782 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Direito
De acordo com as normas que regem o contrato individual de trabalho, verifica-se que a(o)
- a) exclusividade é um requisito do contrato de trabalho.
- b) vontade das partes é suficiente para que seja firmado um contrato de trabalho por prazo determinado.
- c) regra geral é que os contratos de trabalho devem ser firmados por prazo indeterminado.
- d) contrato individual de trabalho deve ser necessariamente celebrado por escrito.
- e) contrato de trabalho pode conter cláusula restritiva de direito previsto em lei, tendo em vista que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes.
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Q166325 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
1 Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
- a) O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele integrante.
- b) Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.
- c) Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.
- d) Desde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em relação àquele que é nomeado para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc".
- e) As anotações apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador-contratante gozam de presunção relativa de veracidade.
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Q259163 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • FCC • TRT 20a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Os contratos de trabalho se classificam quanto ao consentimento em
- a) comuns ou especiais.
- b) escritos ou verbais.
- c) expressos ou tácitos.
- d) técnico ou intelectual.
- e) determinado ou indeterminado.
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Q224893 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • PGT • PGT • Procurador
Em relação à escravidão moderna, é INCORRETO afirmar que:
- a) a configuração de trabalho prestado em condições análogas à de escravo, para fins de indenização trabalhista, pressupõe a existência de trabalho forçado;
- b) o trabalho prestado no meio urbano também pode ser qualificado como degradante, desde que presentes os elementos caracterizadores, em especial, as péssimas condições de alojamento, alimentação e do meio-ambiente do trabalho em geral;
- c) no quadro das providências normativas adotadas pelo Estado brasileiro em favor da erradicação do trabalho escravo, destaca-se a elaboração de cadastro de empregadores autuados pela fiscalização do trabalho por manterem trabalhadores nessa condição, coloquialmente conhecido como "lista suja";
- d) os principais instrumentos normativos da Organização Internacional do Trabalho para o combate ao trabalho escravo foram ratificados pelo Estado Brasileiro;
- e) não respondida.
5

Q136015 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • CESPE CEBRASPE • TRT 1ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Assinale a opção correta, a respeito de férias, contrato individual de trabalho e trabalho noturno.
- a) A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
- b) Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio e do décimo terceiro salário, não lhe sendo devidas férias proporcionais.
- c) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
- d) A transferência para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno.
- e) Após cada período de 12 meses de vigência de contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 12 dias consecutivos, quando houver tido de 15 a 23 faltas.
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Q251638 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • FCC • TRT 23a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Maria celebrou contrato de trabalho por prazo determinado com a empresa X uma vez que a natureza do serviço justificava a predeterminação do prazo e João celebrou contrato de experiência com a empresa Y. Neste caso, o contrato de trabalho de Maria
- a) e de João não poderão ser estipulados por mais de 90 dias.
- b) não poderá ser estipulado por mais de 1 ano e o de João por mais de 90 dias.
- c) não poderá ser estipulado por mais de 2 anos e o de João por mais de 60 dias.
- d) não poderá ser estipulado por mais de 2 anos e o de João por mais de 90 dias.
- e) e de João não poderão ser estipulados por mais de 1 ano.
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Q224348 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • PGT • PGT • Procurador
Em relação ao contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que:
- a) a subordinação do empregado, que constituiu a nota característica do contrato laboral, é sempre econômica;
- b) ao direito do empregador de dirigir e comandar a atuação concreta do empregado corresponde o dever de obediência por parte deste, que cessa por completo nos períodos de suspensão ou interrupção do contrato;
- c) da continuidade específica do contrato de trabalho, de trato sucessivo, deriva a conseqüência de que a indeterminação do prazo se presume, cabendo a quem alega em contrário, fazer a prova de que o contrato foi celebrado a termo;
- d) segundo entendimento jurisprudencial dominante, é possível o reconhecimento do vínculo empregatício de "apontador" de jogo do bicho, já que não se trata de objeto ilícito, mas de vício gerador de nulidade relativa;
- e) não respondida.
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Q371693 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • FGV • 2019
Rogério foi admitido, em 08/12/2017, em uma locadora de automóveis, como responsável pelo setor de contratos, razão pela qual não necessitava comparecer diariamente à empresa, pois as locações eram feitas on-line. Rogério comparecia à locadora uma vez por semana para conferir e assinar as notas de devolução dos automóveis.
Assim, Rogério trabalhava em sua residência, com todo o equipamento fornecido pelo empregador, sendo que seu contrato de trabalho previa expressamente o trabalho remoto a distância e as atividades desempenhadas.
Após um ano trabalhando desse modo, o empregador entendeu que Rogério deveria trabalhar nas dependências da empresa. A decisão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, com 30 dias de antecedência.
Ao ser dispensado em momento posterior, Rogério procurou você, como advogado(a), indagando sobre possível ação trabalhista por causa desta situação.

Sobre a hipótese de ajuizamento, ou não, da referida ação, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se tratando da modalidade de teletrabalho, deverá ser requerida a desconsideração do trabalho em domicílio, já que havia comparecimento semanal nas dependências do empregador.
- b) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de horário, dado o trabalho em domicílio, porém poderá ser requerido trabalho extraordinário em virtude das ausências de intervalo de 11h entre os dias de trabalho, bem como o intervalo para repouso e alimentação.
- c) Em vista da modalidade de teletrabalho, a narrativa não demonstra qualquer irregularidade a ser requerida em eventual demanda trabalhista.
- d) Deverá ser requerido que os valores correspondentes aos equipamentos usados para o trabalho em domicílio sejam considerados salário-utilidade.
9

Q369943 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.
- a) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.
- b) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.
- c) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- d) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.
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Q372332 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho Generalidades • FGV
Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.

Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período.

Diante desta situação jurídica, é correto afirrmar que:
- a) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.
- b) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador
- c) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.
- d) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

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