Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

Questão de Contabilidade Geral da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q837194•
Contabilidade Geral•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo•
2021

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.

Certo

Errado

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Q838195•
Contabilidade Geral•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública•
APICE•
DPE PB Profissional de Contabilidade•
2021

Baseado nas Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnicas do Setor Público n. 16, julgue os itens abaixo entre verdadeiros(v) ou falsos (f), e ao final da questão escolha a sequência que espelhou suas melhores respostas.
I. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência; II. As demonstrações contábeis de entidade que não possui investimentos em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto são consideradas demonstrações contábeis separadas; III. Quando a entidade elaborar demonstrações contábeis separadas, ela deve contabilizar os seus investimentos em controladas, em empreendimentos controlados em conjunto e em coligadas: ao custo; ao valor justo por meio do resultado; ou utilizando o método da equivalência patrimonial; IV. Se a entidade escolher, de acordo com o item 24 da NBC TSP 18, mensurar seus investimentos em coligadas ou em empreendimentos controlados em conjunto ao valor justo por meio do resultado, ela deve contabilizá-los da mesma forma em suas demonstrações contábeis separadas.

Q852720•
Contabilidade Geral•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro•
2020

Considerando o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23/09/2016, os governos geralmente têm amplos poderes, incluindo a capacidade de estabelecer e fazer cumprir requisitos legais e alterar esses requisitos. Globalmente, o setor público varia consideravelmente em suas disposições constitucionais e em suas metodologias de funcionamento. No entanto, a governança no setor público, geralmente envolve a realização de prestação de contas do Poder Executivo para o Poder Legislativo. Considerando o disposto na Norma mencionada, assinale a alternativa INCORRETA

Um indivíduo (ou o grupo de indivíduos) pode ter que pagar tarifa ou taxa adicional e/ou estar sujeito a cobranças específicas para ter acesso a determinados serviços

Governos e entidades do setor público não são responsabilizáveis perante aqueles que proveem seus recursos por meio do pagamento de obrigações tributárias e de outras obrigações da mesma natureza.

A tributação é uma transação que ocorre por força de lei. Portanto, pode ocorrer de configurar, como no caso de impostos, em transação sem contraprestação direta entre entidades públicas e determinados indivíduos.

A distribuição das competências tributárias entre os níveis de governo não é uniforme e depende da relação entre as competências tributárias do governo federal, dos demais entes federativos e de outras entidades do setor público.

Emtransação sem contraprestação, a entidade recebe o valor da outra parte sem dar diretamente em troca valor aproximadamente igual. Tais transações são comuns no setor público. A quantidade e a qualidade dos serviços públicos prestados a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos, normalmente, não são diretamente proporcionais ao volume de tributos cobrados de referido indivíduo.

Q852309•
Contabilidade Geral•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Contabilidade•
2020

Sobre a aplicabilidade das Normas e técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP, assinale a opção CORRETA.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem exceção, devem aplicar obrigatoriamente a estrutura conceitual aplicada ao setor público.

As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observar obrigatoriamente estrutura conceitual aplicada ao setor público.

A estrutura conceitual aplicada ao setor público alcança as sociedades de economia mista dependentes.

Os órgãos da administração direta e indireta, sem exceção, devem aplicar obrigatoriamente a estrutura conceitual aplicada ao setor público.

Os consórcios públicos devem observar parcialmente as normas e técnicas próprias da CASP.

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