Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

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1Q837298 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária do regime próprio de seguridade social dos servidores públicos.

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