Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do impo...

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se ...

Q837340 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

Ainda que comprovada a atividade rural de trabalhador menor de 14 anos de idade, em regime de economia familiar, é vedado o cômputo desse tempo para fins previdenciários.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes EQUIPE
17/01/2025 • 19:41

Gabarito: b) Errado

De acordo com a legislação previdenciária, o tempo de trabalho rural exercido por menor de 14 anos em regime de economia familiar pode sim ser computado para fins previdenciários, desde que haja comprovação documental. Isso está de acordo com o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Questões sobre Regime Geral de Previdência Social RGPS

1

Q850493 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Serviço Social • 2020
Uma instituição do terceiro setor realizou, em determinada comunidade carente de um município de médio porte, serviços essenciais gratuitos na área de cidadania, saúde e educação.

A seguir são apresentadas informações de alguns contribuintes da previdência social que participaram da ação em busca de orientações previdenciárias.

Josefa, cinquenta e um anos de idade, presta serviço em caráter não eventual, em propriedade rural e recebe por mês R$ 1.200. Reside com o esposo Henrique, de cinquenta e quatro anos de idade e trabalhador informal na construção civil, com seu genitor José, de oitenta anos de idade, e com os dois filhos do casal, Miguel, de dezenove anos de idade e estudante, e Manoel, de vinte e três anos de idade, que está desempregado.
Cleber, quarenta e oito anos de idade, casado, tem três filhos e é empregado de uma sociedade anônima, na qual ocupa o cargo de diretor.
Maura, quarenta e cinco anos de idade, solteira, desenvolve atividade remunerada como síndica do prédio onde reside.
Amélia, trinta e nove anos de idade, casada, sem filhos, presta serviço de natureza contínua, em atividades sem fins lucrativos, à família de Cleber.
Samuel, cinquenta e cinco anos de idade, solteiro, sem filhos, ministro de congregação religiosa.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
Cleber, Maura e Samuel são segurados obrigatórios da previdência social: este, como segurado especial; aqueles, como contribuinte individual.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q838659 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
Acerca dos princípios da seguridade social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Os empregados das empresas públicas federal são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q838017 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q837124 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q835616 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
Acerca da contagem recíproca de tempo de serviço, custeio previdenciário e regime geral de previdência social (RGPS), julgue o próximo item.

Indivíduo sem vínculo efetivo com qualquer dos entes federativos que tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto a órgão público federal é considerado segurado obrigatório do RGPS, devido ao cargo que passou a ocupar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q221604 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens
seguintes.

Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q182944 • Direito Constitucional • Regime Geral de Previdência Social RGPS • IF TO • IF TO • Engenheiro Civil • 2019
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal de 1988.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;

IV. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Com base na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):
- a) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- b) Apenas a afirmativa III está correta.
- c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- d) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
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8

Q166977 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
A respeito dos segurados facultativos da Previdência Social, é correto afirmar que:
- a) a pessoa pode ser segurado facultativo independente da sua idade.
- b) o síndico de condomínio remunerado pela isenção da taxa de condomínio pode ser segurado facultativo.
- c) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social não pode ser segurado facultativo.
- d) não pode ser segurado facultativo aquele que estiver exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
- e) o estudante maior de quatorze anos.
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9

Q162092 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
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Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

Não se insere na condição de segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, salvo no caso de percepção dos benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q161742 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social RGPS • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
📖 Texto associado ▼

Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.
- a) Certo
- b) Errado
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