1Q837684 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro