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Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao esta...

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, ...

Q837709 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se organização da sociedade civil firmar alguma parceria com a administração pública, celebrando o respectivo termo de fomento, ambas deverão divulgar a parceria na Internet, devendo a primeira dar essa publicidade em locais visíveis de suas sedes sociais.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão trata da publicidade e transparência nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, especificamente no que se refere ao termo de fomento.

De acordo com a Lei nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, é obrigatório que ambas as partes promovam a divulgação da parceria. Essa divulgação deve ocorrer na internet, garantindo o acesso público às informações sobre a cooperação.

Além disso, a organização da sociedade civil deve dar publicidade à parceria em locais visíveis de suas sedes sociais, o que reforça o princípio da transparência e permite que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos e a execução do objeto do termo de fomento.

Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com as normas que regem a transparência e o acesso à informação nas parcerias público-privadas, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014 e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

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Questões sobre Lei para Parcerias Publicas

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Q858282 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno • 2020
A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:
- a) A desvalorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.
- b) O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.
- c) A promoção e a defesa dos direitos humanos.
- d) A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.
2

Q856038 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno • 2020
Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias previstas na Lei nº 13.019/14:
- a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria.
- b) Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
- c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.
- d) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
3

Q852972 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado como:
- a) Termo de colaboração.
- b) Projeto.
- c) Termo de fomento.
- d) Acordo de cooperação.
4

Q853682 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno • 2020
Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública é denominado como:
- a) Comissão de monitoramento.
- b) Comissão de avaliação.
- c) Chamamento público.
- d) Comissão de seleção.
5

Q858474 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020
A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros é relativo ao termo:
- a) Dirigente.
- b) Gestor.
- c) Administrador Público.
- d) Coordenador.
- e) Formador.
6

Q837675 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q854287 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • AMEOSC • Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno • 2020
A Lei nº 13.019/14 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Assinale a alternativa que corresponde à definição de Projeto para a referida Lei:
- a) Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
- b) Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.
- c) Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
- d) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
8

Q657898 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e
- a) entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
- b) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- c) a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
- d) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
- e) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
9

Q835580 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • Instituto Quadrix • CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria • 2021
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.
Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q857758 • Legislação Federal • Lei para Parcerias Publicas • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020
Ao falarmos de celebração do termo de colaboração ou de fomento na Lei 13.019/2014, no tópico transparência e controle, a Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por determinado período após o encerramento. Com base na legislação acima informada, qual alternativa demonstra corretamente o período supracitado?
- a) Noventa dias.
- b) Trinta dias.
- c) Um ano.
- d) Cento e oitenta dias.
- e) Sessenta dias.

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