Questões Direito Civil Direito das Obrigações

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da respon...

Responda: De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.Na hipótese de condenação jud...


1Q837821 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

Na hipótese de condenação judicial em ação de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a contagem dos juros da mora se inicia da data do evento danoso.

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Por ANA CARLA CONCEICAO DOS SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com o art. 398 do Código Civil, os juros de mora nas obrigações extracontratuais (como danos morais) começam a contar a partir do evento que gerou o dano, ou seja, do momento em que o ato ilícito ocorreu.

Art. 398 do Código Civil:

"Os juros moratórios fluem desde o evento que constitua o fato ilícito, salvo estipulação expressa em contrário."
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