Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

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1Q837822 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.

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