Questões Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Responda: Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.Todas as unidades da Federação devem instituir um regime próprio de previd...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A afirmativa está ERRADA. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 20, a instituição de regime próprio de previdência social para os servidores públicos titulares de cargos efetivos é facultativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que observadas as regras gerais estabelecidas em lei complementar da União. Portanto, nem todas as unidades da Federação são obrigadas a instituir um regime próprio de previdência social.
A afirmativa está ERRADA. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 20, a instituição de regime próprio de previdência social para os servidores públicos titulares de cargos efetivos é facultativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que observadas as regras gerais estabelecidas em lei complementar da União. Portanto, nem todas as unidades da Federação são obrigadas a instituir um regime próprio de previdência social.
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