Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Br...

Questão de Contabilidade Geral da banca CESPE CEBRASPE (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.