A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição ini...

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Ocorrerá cumulação subsidiári...

Q837980 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Ocorrerá cumulação subsidiária ou eventual caso o autor da ação cumule dois ou mais pedidos sem estabelecer ordem de preferência entre eles.

a) Certo
b) Errado

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Nathara Bernardes Pinto
27/03/2024 • 18:02

Cumulação imprópria eventual, é aquela em que há ordem de preferência de pedidos estabelecida. Deverá ser observado se a cumulação de pedidos neste caso é compatível e se o juízo é competente absolutamente para julgá-los.

Questões sobre Formação do Processo e Petição Inicial

1

Q1126442 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UJUR • 2026
No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
A formulação de pedido de gratuidade de justiça também é admitida a pessoas jurídicas que não provejam de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, devendo tal pedido ser formulado até o ajuizamento da petição inicial.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1122573 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Um dos requisitos da petição inicial é a formulação de pedido com suas especificações (art. 319, IV, Código de Processo Civil).
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.

(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
- b) No pedido subsidiário, o autor formula mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
- c) No pedido alternativo, o autor formula mais de um pedido, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
- d) A licitude de cumulação de vários pedidos, em único processo contra o mesmo réu, pressupõe haver conexão entre eles.
- e) É admissível a formulação de pedido genérico nas ações de indenização por danos morais.
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3

Q1120556 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Sobre a Petição Inicial e o Pedido, analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
II. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
III. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
IV. O pedido deve ser determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que não se aplica à reconvenção.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I, II e III.
- b) II, III e IV.
- c) I e II.
- d) III e IV.
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4

Q1105120 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
O vício do ato processual ocorre quando existir a inobservância das determinações legais a ele relacionados, cujas consequências de tal imperfeição dependerá diretamente de sua gravidade, além da própria natureza do ato processual. Sobre o referido tema, segundo o Artigo 330º do Código Processual Civil, a petição inicial será indeferida quando
- a) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
- b) lhe faltar pedido ou causa de pedir.
- c) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
- d) o autor carecer de interesse processual.
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5

Q1103640 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de apelação.
- b) É facultado ao juiz, no prazo de até quinzes dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial.
- c) O recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial será, imediatamente, encaminhado ao Tribunal Superior para que analise o cabimento da ação, sendo dispensada a intimação da parte contrária para a formação do contraditório.
- d) Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes de certificar o trânsito em julgado, deverá o juiz dar ciência da decisão à parte contrária.
- e) O prazo para interposição de recurso contra a decisão que indefere a petição inicial será de cinco dias.
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6

Q1087361 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
A petição inicial é o veículo da demanda. Outrossim, por se tratar de ato solene, a petição inicial exige o preenchimento de requisitos, dentre os quais podemos indicar a causa de pedir, o pedido e o valor da causa.
Eventual desatendimento em relação a quaisquer dos requisitos da petição inicial poderá ensejar o seu indeferimento, após ser oportunizada a emenda.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a) Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de 10 (dez) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
- b) A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações para qualificação do réu, for possível realizar sua citação.
- c) O autor deve indicar os fatos, sem necessidade de indicar os fundamentos jurídicos do pedido, diante do princípio do iura novit curia.
- d) A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente legítima.
- e) A petição inicial não será inepta se contiver pedidos incompatíveis entre si.
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7

Q1063032 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
Em ação voltada à anulação de contrato por coação, e assim do débito nele constante, após contestação e réplica, recusada a conciliação e saneado o feito, o juiz abre a fase de prova, destinada a demonstrar se ocorreu a coação, fundamento único da petição inicial para a alegada invalidade. Como o juiz deferiu prova documental suplementar, o autor solicitou que o réu fosse compelido a exibir uma série de documentos. Segundo o autor, esses documentos seriam aptos a demonstrar, por si, que, ainda se afastada a coação, o valor do contrato já estava quitado, de modo que o débito deveria ser declarado extinto, mesma consequência material do pedido formulado.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) O magistrado deve, antes de apreciar o tema da nova prova documental, designar nova conciliação, agora pertinente à alegada quitação.
- b) O magistrado apenas deve anuir com o deferimento e futuro exame dessa nova prova se o réu não se opuser à exibição.
- c) O magistrado deve indeferir a prova, ainda que haja concordância do réu, mas apenas se puder, desde logo, julgar a favor do autor.
- d) O magistrado deve indeferir a prova por ser impertinente e desnecessária.
- e) O magistrado deve indeferir essa prova, observando que o prazo para requerê-la seria até a réplica, último momento em que ela seria imperativa.
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8

Q1056754 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Ação de despejo para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento, ou se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinquenta por cento, a petição inicial deve ser acompanhada de comprovação
- a) da propriedade do imóvel.
- b) da posse indireta do imóvel.
- c) de ato normativo do poder público autorizando as obras.
- d) de decreto de desapropriação do imóvel pelo poder público.
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9

Q1056751 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Carlos Augusto propôs uma ação de rescisão contratual contra a empresa Alfa, atribuindo o valor de R$ 30.000,00 ao caso e recolhendo as custas iniciais correspondentes. O juiz solicitou que ele especificasse o valor da multa contratual na inicial e revisse o valor da ação para incluir essa multa, com o pagamento das custas adicionais devidas. Antes da notificação da empresa Alfa, Carlos Augusto pediu para desistir da ação, e o juiz aceitou, mas exigiu que se recalculasse o valor do caso para verificar a necessidade de complementação das custas. Carlos Augusto apelou dessa decisão, argumentando que a ausência de citação da ré invalidava a exigência de novos cálculos e de custas complementares. Considerando a situação hipotética, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.
- a) O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade enseja o imediato indeferimento da petição inicial.
- b) Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas finais no prazo de quinze dias.
- c) Quando o pedido de desistência do processo é homologado antes da citação da parte adversa, não se pode exigir o pagamento de custas processuais iniciais adicionais.
- d) Na hipótese de pagamento parcial das custas, deverá haver a intimação pessoal do autor para complementar o valor, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
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10

Q1044903 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
A empresa “TCA Ferragens” ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de uma microempresa local, alegando inadimplemento de três duplicatas mercantis. Na petição inicial, contudo, o patrono da exequente omitiu a indicação do valor da causa, não anexou os títulos originais, nem apresentou o demonstrativo do débito atualizado. Diante dessa omissão, o juiz indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem antes intimar a parte para sanar as falhas apontadas.
Inconformado, o patrono da exequente interpôs o recurso cabível, tendo como principal fundamento a negativa de acesso à jurisdição, pois, segundo ele, o juiz deveria ter oportunizado a correção da inicial.
Assinale a opção que apresenta a conduta correta a ser adotada pelo juiz diante da apresentação de petição inicial com vícios formais e documentais.
- a) Determinar o arquivamento imediato dos autos, pois não houve interesse de agir.
- b) Indeferir de plano a petição inicial, pois não há documento indispensável.
- c) Proferir sentença de improcedência, pois a ausência de documento implica ausência de prova pré-constituída.
- d) Intimar o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
- e) Aceitar a petição e determinar a citação do réu, pois o vício é irrelevante.
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