Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Considere...

Responda: No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar pl...


1Q838069 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
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