Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o acesso à informação pública é regra, e o sigilo é exceção, previsto em lei. O artigo 11 da referida lei determina que o agente público deve fornecer a informação solicitada, salvo se houver restrição legal ou sigilo previsto.
Além disso, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso, reforça que a recusa no fornecimento da informação deve estar fundamentada em lei e não depende de autorização superior para ser negada. Ou seja, a recusa não pode ser feita simplesmente por decisão do agente público com autorização do superior hierárquico, mas deve estar amparada em previsão legal específica.
Portanto, a afirmação de que a recusa pode ocorrer mediante autorização do superior hierárquico está incorreta, pois a recusa deve ser justificada e fundamentada legalmente, não bastando apenas a autorização hierárquica.
Em uma segunda análise, confirmamos que o procedimento correto é garantir o acesso à informação, salvo nos casos previstos em lei, e que a recusa não depende de autorização superior, mas de previsão legal clara, o que reforça que a resposta correta é a letra b, Errado.
Além disso, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso, reforça que a recusa no fornecimento da informação deve estar fundamentada em lei e não depende de autorização superior para ser negada. Ou seja, a recusa não pode ser feita simplesmente por decisão do agente público com autorização do superior hierárquico, mas deve estar amparada em previsão legal específica.
Portanto, a afirmação de que a recusa pode ocorrer mediante autorização do superior hierárquico está incorreta, pois a recusa deve ser justificada e fundamentada legalmente, não bastando apenas a autorização hierárquica.
Em uma segunda análise, confirmamos que o procedimento correto é garantir o acesso à informação, salvo nos casos previstos em lei, e que a recusa não depende de autorização superior, mas de previsão legal clara, o que reforça que a resposta correta é a letra b, Errado.