Por Maria Inês da Silva Lima em 15/02/2024 19:31:04
Errado.
O item está incorreto. O princípio do devido processo legal é realmente considerado um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, mas não é verdade que ele faculte à autoridade competente atuar com arbitrariedade. Pelo contrário, o devido processo legal exige que a autoridade competente atue conforme o direito, respeitando os direitos fundamentais das partes envolvidas, como o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios garantem que as partes tenham a oportunidade de se manifestar e de apresentar argumentos e provas em sua defesa, assegurando um processo justo e equitativo. Portanto, a afirmação de que o devido processo legal facultaria à autoridade atuar com arbitrariedade é incorreta.
O item está incorreto. O princípio do devido processo legal é realmente considerado um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, mas não é verdade que ele faculte à autoridade competente atuar com arbitrariedade. Pelo contrário, o devido processo legal exige que a autoridade competente atue conforme o direito, respeitando os direitos fundamentais das partes envolvidas, como o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios garantem que as partes tenham a oportunidade de se manifestar e de apresentar argumentos e provas em sua defesa, assegurando um processo justo e equitativo. Portanto, a afirmação de que o devido processo legal facultaria à autoridade atuar com arbitrariedade é incorreta.