Questões Administração Pública Organização e Estrutura do Estado
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Responda: A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.O princípio do devido processo legal é considerado como um superprincípio, norteador de ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.

Por Maria Inês da Silva Lima em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
O item está incorreto. O princípio do devido processo legal é realmente considerado um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, mas não é verdade que ele faculte à autoridade competente atuar com arbitrariedade. Pelo contrário, o devido processo legal exige que a autoridade competente atue conforme o direito, respeitando os direitos fundamentais das partes envolvidas, como o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios garantem que as partes tenham a oportunidade de se manifestar e de apresentar argumentos e provas em sua defesa, assegurando um processo justo e equitativo. Portanto, a afirmação de que o devido processo legal facultaria à autoridade atuar com arbitrariedade é incorreta.
O item está incorreto. O princípio do devido processo legal é realmente considerado um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, mas não é verdade que ele faculte à autoridade competente atuar com arbitrariedade. Pelo contrário, o devido processo legal exige que a autoridade competente atue conforme o direito, respeitando os direitos fundamentais das partes envolvidas, como o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios garantem que as partes tenham a oportunidade de se manifestar e de apresentar argumentos e provas em sua defesa, assegurando um processo justo e equitativo. Portanto, a afirmação de que o devido processo legal facultaria à autoridade atuar com arbitrariedade é incorreta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários