No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta pleb...

Gabarito: b)

Vamos entender o que a Constituição Federal diz sobre a criação de municípios. Para criar um novo município, não basta só fazer um plebiscito com a população da área interessada. É preciso que sejam feitos Estudos de Viabilidade Municipal, que analisam se a nova unidade administrativa terá condições econômicas, sociais e estruturais para se manter.

Esses estudos devem ser apresentados e publicados antes da consulta popular, para que a população tenha uma base para decidir. Depois disso, a criação do município deve ser feita por lei estadual, respeitando um prazo previsto em Lei Complementar Federal, que regula o processo.

Então, a alternativa b) está correta porque menciona esses pontos essenciais: divulgação dos estudos antes do plebiscito, e criação por lei estadual dentro do prazo estabelecido por lei federal complementar.

As outras alternativas erram porque:

- a) diz que o plebiscito é o único requisito, o que não é verdade;

- c) fala em aprovação do Congresso Nacional, o que não é exigido para criação de municípios, que é competência estadual;

- d) sugere nova consulta envolvendo todo o Estado, o que não é previsto;

- e) coloca os estudos depois do plebiscito e condiciona a criação a lei complementar federal, o que não está correto.

Por isso, a resposta certa é a b).