Questões Direito Constitucional

No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta pleb...

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Q8382 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,
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