A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem il...

Q838439 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • Instituto Quadrix • CRBM 4 Agente Administrativo • 2021

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, uma vez que deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e não sendo possível a apreciação judicial.

a) Certo
b) Errado

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Maria Inês da Silva Lima
15/02/2024 • 19:21

A frase apresentada está incorreta, pois não é verdade que não seja possível a apreciação judicial dos atos administrativos. A revisão judicial dos atos administrativos é um mecanismo importante para garantir a legalidade e a conformidade com a Constituição e as leis. Portanto, a frase precisa ser corrigida para refletir essa realidade. Agradeço pela correção.

Questões sobre Organização e Estrutura do Estado

1

Q1153729 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IGEDUC • Prefeitura de União PI • Orientador Social • 2026
Leia o trecho:
"Em uma instituição, a existência de regras claras não elimina a necessidade de julgamento. Situações concretas podem apresentar características que não foram previstas detalhadamente nos procedimentos, exigindo que o servidor compreenda a finalidade da norma antes de aplicá-la. Nesse sentido, seguir uma regra envolve também interpretar adequadamente o contexto em que ela incide."
A partir da leitura, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) A interpretação contextual das regras permite adequar sua aplicação, ainda que a finalidade da norma não esteja relacionada à decisão administrativa.
- b) A aplicação adequada das regras depende também da compreensão de sua finalidade e das características do contexto concreto.
- c) A existência de procedimentos claros reduz a necessidade de interpretação, pois as situações institucionais tendem a seguir padrões previamente definidos.
- d) O julgamento do servidor ganha relevância quando as normas apresentam lacunas, permitindo que a finalidade institucional substitua os procedimentos existentes.
- e) A aplicação das normas depende da identificação das situações previstas nos procedimentos, enquanto casos distintos exigem novas regras.
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2

Q1153715 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IDECAN • Prefeitura de Porto Velho RO • Guarda Municipal • 2026
Durante a elaboração de protocolo integrado para atuação conjunta da Guarda Municipal com outros órgãos municipais, surgiram divergências quanto à distribuição das competências relacionadas à coordenação institucional do programa e à prática dos atos necessários à sua execução cotidiana. Diante da necessidade de delimitar corretamente a atuação dos diferentes órgãos envolvidos, assinale a interpretação tecnicamente adequada.
- a) A atuação governamental compreende a definição das diretrizes político-administrativas do Estado, cabendo à Administração Pública executar essas diretrizes com observância do regime jurídico-administrativo, inclusive mediante o exercício de competências legalmente vinculadas e discricionárias, cuja conformação pode redefinir os objetivos originalmente estabelecidos pelo Governo.
- b) A atuação governamental compreende o exercício da direção político-institucional do Estado e a definição das diretrizes gerais de atuação estatal, enquanto a Administração Pública exerce função predominantemente administrativa, destinada à execução concreta das atividades voltadas à realização do interesse público nos limites do ordenamento jurídico.
- c) O Estado manifesta sua atuação por intermédio do Governo e da Administração Pública, cujas competências podem apresentar pontos de interação institucional, sem que isso implique diferenciação funcional quanto à natureza das atividades exercidas.
- d) A definição das diretrizes institucionais e a atuação administrativa integram processo estatal coordenado, cabendo à Administração Pública exercer competências discricionárias destinadas à concretização das atribuições legalmente estabelecidas, sem que essa atuação a autorize a substituir as escolhas político-institucionais legitimamente definidas pelos órgãos de Governo.
- e) A distinção entre Governo e Administração Pública decorre predominantemente do regime jurídico incidente sobre seus agentes, permanecendo equivalente a natureza das funções desempenhadas por ambos na consecução dos fins estatais.
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3

Q1153706 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • SELECON • Prefeitura de Araçás BA • Encanador I • 2026
Durante um reparo em uma unidade de saúde municipal, um cidadão aborda o encanador e solicita que o conserto em sua residência particular seja realizado após o expediente, utilizando materiais que sobraram da obra pública. Embora o cidadão afirme que "ninguém ficará sabendo", o servidor deve agir de acordo com os princípios da Administração Pública. Nessa situação, a conduta mais adequada é
- a) aceitar o serviço se houver autorização verbal de outro servidor da equipe
- b) aceitar o pedido, desde que o serviço seja realizado fora do horário de trabalho
- c) aceitar o pedido, mas utilizar apenas os materiais de menor valor, por se tratarem de sobras
- d) recusar o pedido, pois materiais e recursos públicos devem ser utilizados exclusivamente no interesse da Administração
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4

Q1153703 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • ISET • Prefeitura de Canudos BA • Assistente Administrativo • 2026
Em determinado órgão público, a chefia administrativa identificou atrasos frequentes no início da jornada de trabalho e descumprimento de normas internas por partede alguns servidores. Diante dessa situação, foi iniciado processo de orientação sobre os conceitos de assiduidade e disciplina no serviço público. Analise as afirmativas a seguir.

I. A assiduidade relaciona-se à presença regular do servidor e ao cumprimento da jornada de trabalho estabelecida.
II. A disciplina administrativa corresponde à observância das normas institucionais e das determinações hierárquicas.
III. A disciplina independe da existência de regulamentos administrativos ou normas internas.
IV. A assiduidade e a disciplina contribuem para a continuidade e eficiência dos serviços públicos.

Assinale a alternativa correta.
- a) I e II apenas.
- b) II e III apenas.
- c) I, II e III apenas.
- d) II, III e IV apenas.
- e) I, II e IV apenas.
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5

Q1153685 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • CPCON • Prefeitura de Mãe D Água PB • Agente Administrativo • 2026
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios com a sua respectiva definição.
- a) Publicidade: dever do administrador em realizar apenas aquilo previsto em lei, isto é, executar os atos que foram previamente previstos e autorizados em lei, não podendo praticar aquilo que a lei não designou competência para praticar.
- b) Legalidade: visa à divulgação obrigatória de praticamente todos os atos realizados pela Administração Pública.
- c) Eficiência: princípio que impõe o conhecimento técnico e profissional para assegurar o melhor resultado possível em prol dos administrados, gerando um atendimento mais rápido e eficaz.
- d) Moralidade: compreende a atuação do funcionário público, que não deve em hipótese alguma realizar um atendimento pessoal e individual quando investido no cargo ou função pública.
- e) Impessoalidade: estabelece a honestidade a ser preservada em todas as atividades administrativas realizadas pelo agente público.
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6

Q1153659 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Vigia • 2026
No exercício do controle de acesso e do atendimento ao público, o vigia de um órgão público concretiza, em suas atitudes cotidianas, princípios da administração pública. Relacione cada princípio da Coluna I à conduta correspondente na Coluna II.
Coluna I
1. Impessoalidade.
2. Publicidade.
3. Moralidade.

Coluna II
(__) O vigia atende os cidadãos na ordem de chegada, sem privilegiar amigos ou conhecidos.
(__) O vigia presta informações verdadeiras e age com honestidade, recusando qualquer vantagem indevida.
(__) O vigia informa ao cidadão os horários e as regras de acesso afixados de forma visível ao público.

A sequência CORRETA, de cima
- a) 3, 2, 1.
- b) 1, 2, 3.
- c) 2, 1, 3.
- d) 2, 3, 1.
- e) 1, 3, 2.
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7

Q1153627 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Legislativo • 2022
A Administração Pública pode ser definida em seu sentido amplo e em seu sentido estrito, que por sua vez se subdividem em sentido objetivo e sentido subjetivo. Sobre estas classificações, analise as afirmativas a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Em sentido amplo, os órgãos governamentais e órgãos administrativos, que caracterizam o sentido subjetivo da Administração Pública.
( ) Em sentido amplo, a função política e administrativa caracterizam o sentido objetivo da Administração Pública.
( ) Em sentido estrito, a Administração Pública é subdividida nas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas que, portanto, caracteriza o sentido subjetivo da mesma.
( ) Em sentido estrito, a Administração Pública é subdividida nas atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, os quais caracterizam o sentido objetivo da mesma.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
- a) V, V, F, F
- b) F, F, V, V
- c) V, V, F, V
- d) V, V, V, F
- e) V, V, V, V
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8

Q1153624 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Edital n 8 • 2026
A Administração Pública compreende o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Estado para atender às necessidades coletivas, observando os princípiosconstitucionais e o regime jurídico-administrativo. Nesse contexto, a atuação administrativa distingue-se da atividade política e da função jurisdicional.
Com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) A função administrativa caracteriza-se pela execução concreta das políticas públicas e pela prestação de serviços à coletividade, sendo exercida predominantemente pelo Poder Executivo, sem exclusividade.
- b) A Administração Pública exerce função política quando pratica atos de gestão destinados à execução de serviços públicos e à satisfação direta das necessidades da população.
- c) A função administrativa é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário apenas as funções legislativa e jurisdicional, respectivamente.
- d) A Administração Pública possui autonomia para definir livremente seus objetivos institucionais, desde que suas decisões estejam alinhadas às prioridades estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo.
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9

Q1153606 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Administração • 2026
No que se refere às políticas públicas, julgue o item a seguir.
Política pública é a atividade humana relacionada à obtenção e à manutenção dos recursos necessários ao exercício do poder.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1153594 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IDECAN • AL CE • Ciências Contábeis • 2026
No contexto da Governança Pública e da Gestão de Riscos, o estabelecimento de programas de integridade e compliance nas organizações do setor público busca não apenas a conformidade legal, mas a mitigação de vulnerabilidades que possam comprometer a entrega de valor público. Com base no referencial teórico moderno sobre controles administrativos e integridade, indique a opção correta.
- a) A governança pública diferencia-se da gestão por ser focada na execução de controles de natureza punitiva, enquanto a gestão de riscos se limita ao monitoramento de ameaças externas, sendo vedada a aplicação de controles administrativos sobre processos internos já consolidados.
- b) A gestão de riscos deve ser tratada como uma atividade estritamente técnica e isolada (processo silo), dissociada do planejamento estratégico, para garantir que a identificação de irregularidades não sofra interferência política dos gestores de alto nível.
- c) O Programa de Integridade, como mecanismo de controle interno preventivo, fundamenta-se na gestão de riscos de corrupção e na promoção de uma cultura organizacional ética, sendo a alta administração a principal responsável por garantir o suporte e os recursos necessários para sua implementação e monitoramento contínuo.
- d) O controle social, exercido pela sociedade civil, substitui a necessidade de controles internos e administrativos formais nas autarquias, uma vez que a transparência ativa, por si só, é suficiente para a detecção imediata de fraudes e erros operacionais.
- e) O mapeamento e a melhoria de processos são ferramentas exclusivas da gestão da qualidade total e não possuem relação direta com a mitigação de riscos de compliance, visto que o foco do mapeamento é a eficiência produtiva e não o controle de condutas éticas.
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