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Julgue o próximo item, no que se às reformas administrativas, à reforma do aparelho do Estado, ao Estado regulador e aos processos participativos de gestão pública.


Julgue o próximo item, no que se às reformas administrativas, à reforma do aparelho do Estado, ao Estado regulador e aos processos participativos de gestão pública.

Na administração pública gerencial, a responsabilização dos administradores pelos atos decorrentes do exercício da função pública é procedimento essencial à defesa dos princípios republicanos.

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a) Certo

    Na administração pública gerencial, a responsabilização dos administradores pelos atos decorrentes do exercício da função pública é de fato um procedimento essencial à defesa dos princípios republicanos. Isso significa que os gestores públicos devem ser responsabilizados por suas ações, garantindo a transparência, a ética e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

    Essa responsabilização dos administradores públicos está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, que estabelece a responsabilidade objetiva dos agentes públicos por ações ou omissões que causem prejuízos aos cidadãos. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) também prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos de improbidade.

    Portanto, a afirmativa está correta ao destacar a importância da responsabilização dos administradores públicos como um dos pilares da administração pública gerencial e da defesa dos princípios republicanos.
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