Questão: Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Process...

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ID: 838469•
Legislação Federal•
Lei 6530•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Agente Fiscal•
2021

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.

A multa constitui a única sanção que permite aplicação cumulativa com outra, na punição de uma só infração.

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ID: 839341•
Legislação Federal•
Lei 6530•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Agente Fiscal•
2021

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.

O autuado terá trinta dias para interpor recurso para o Conselho Federal de Corretores de Imóveis. O recurso, que terá efeito suspensivo, será instruído com o recibo do depósito do valor da condenação.

ID: 839326•
Legislação Federal•
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CRECI 14a Região Agente Fiscal•
2021

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.

O auto de infração será lavrado no local do cometimento da infração.

ID: 839241•
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2021

Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item.

O diretor-secretário substituirá o presidente e os vice-presidentes quando ausentes, faltosos ou impedidos simultaneamente.

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