Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em
face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do
Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de
determinada gratificação em sua remuneração.
✂️ A) Haverá reexame necessário do acórdão por expressa
disposição da Lei do Mandado de Segurança.
✂️ B) Os valores devidos a Cassiano, que forem anteriores à data da
impetração, deverão ser pleiteados administrativamente ou
por via judicial própria.
✂️ C) Caso deseje recorrer em face do acórdão concessivo da
segurança, o Estado X deverá interpor recurso ordinário, a ser
julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ D) Não é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao
julgamento da 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado X, conforme entendimento jurisprudencial
do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ E) Haverá a condenação do Estado X, que deverá pagar
honorários em favor do advogado de Cassiano.
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Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos
contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo,
tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual
majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados
naquele Município.
✂️ A) A impetração de mandado de segurança, nesse caso, deverá
ser realizada pelo Ministério Público ou por associação civil,
vedada a iniciativa individual de Sandra.
✂️ B) A pretensão de Sandra deve ser manifestada por meio de ação
popular, a qual é cabível em face de leis em tese, como na
hipótese.
✂️ C) O meio processual adequado é a impetração de mandado de
injunção, com vistas a obter norma que revogue a lei.
✂️ D) O mandado de segurança não é cabível em tal hipótese, em
razão de se voltar em face de lei em tese.
✂️ E) Sandra poderá impetrar mandado de segurança coletivo,
diante da pretensão erga omnes que deseja manifestar em
juízo.
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De acordo com a sistemática processual civil do mandado
de segurança:
✂️ A) a sentença concessiva da segurança pleiteada na ação
mandamental tem sua eficácia diferida, já que se
encontra sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de
jurisdição.
✂️ B) a comprovação de perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação é imprescindível para a concessão da
liminar, da mesma forma como ocorre com as tutelas de
urgência.
✂️ C) a medida liminar será concedida quando houver receio
de ineficácia da medida, mesmo se o objeto do mandado
de segurança for a compensação de créditos tributários.
✂️ D) o mandado de segurança pode ser impetrado contra atos
de gestão comercial praticados por administradores de
empresas públicas ou sociedades de economia mista.
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