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No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desen...

No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida nos Estados Unidos e acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item. A desconsideração da ...

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Q838524 • Direito Civil • Desconsideração da Personalidade Jurídica • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021

No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida nos Estados Unidos e acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ter lugar quando esta estiver sendo utilizada abusivamente, em detrimento do consumidor, para infração da lei ou prática de ato ilícito.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
13/04/2025 • 17:56

Gabarito: a) Certo

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações civis ultrapassem os limites da pessoa jurídica e atinjam os bens particulares de seus administradores ou sócios. No Brasil, esse mecanismo está previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em seu artigo 28, que estabelece que a desconsideração pode ocorrer quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Além disso, o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) também aborda essa teoria em seu artigo 50, afirmando que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode-se requerer a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa.

Portanto, a afirmação do item está correta, pois a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando há abuso, infração da lei ou prática de ato ilícito, especialmente em situações que prejudiquem o consumidor.

Questões sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica

1

Q1102969 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) A única hipótese legalmente prevista de responsabilidade civil subjetiva do fornecedor no CDC é a da atuação dos profissionais liberais.
- b) A desconsideração da personalidade jurídica sempre depende demonstração da fraude ou do abuso do fornecedor, mas essa prova é invertida, ficando à cargo do fornecedor.
- c) Enquanto o vício afeta a vida e/ou a segurança do consumidor, o defeito se restringe a problema econômico no produto ou serviço.
- d) O defeito do produto impõe a solidariedade de todos os fornecedores, excetuando o comerciante que, em regra, é responsável subsidiário.
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2

Q1090093 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:
- a) as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
- b) as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
- c) será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
- d) é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
- e) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
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3

Q1086992 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que
- a) os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor.
- b) a legislação consumerista encampa a teoria menor.
- c) pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício.
- d) as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo.
- e) não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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4

Q1085965 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
- a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes no CDC.
- b) A má administração em qualquer caso, seja no estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, é fato que enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
- c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- d) As sociedades coligadas e consorciadas apenas respondem por culpa.
- e) No caso de falência não haverá a desconsideração da personalidade jurídica da falida.
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5

Q1084471 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades
- a) controladas responderão solidária e objetivamente.
- b) coligadas só responderão subjetivamente.
- c) integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.
- d) controladas responderão por culpa.
- e) consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.
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6

Q1084103 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
O Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. acerca do tema no Código de Defesa do consumidor, afirma-se corretamente que
- a) são subsidiariamente responsáveis as empresas consorciadas.
- b) as sociedades coligadas só responderão se comprovada a culpa.
- c) são solidariamente responsáveis as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
- d) o simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores não poderá levar à desconsideração da personalidade jurídica.
- e) os pressupostos legais taxativos da desconsideração da personalidade jurídica são: abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, em detrimento do consumidor.
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7

Q1060694 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
- a) as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- b) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- c) a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do fornecedor;
- d) a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a autonomia patrimonial seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor;
- e) o juiz, a pedido da parte interessada, determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.
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8

Q1054619 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
📖 Texto associado ▼

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1035622 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
- a) somente pode ser decretada em caso de comprovação de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica, jamais de ofício pelo juiz ou independentemente da prova de má-fé;
- b) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;
- c) as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas somente serão responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor em caso de culpa concorrente;
- d) as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- e) a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em razão da autonomia patrimonial entre as sociedades integrantes.
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10

Q1031948 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
Por conta da falha de execução de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltda., o telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal. Em decorrência do sinistro, três clientes vieram a óbito e 24 sofreram diversos tipos de lesões, de leves a gravíssimas.
Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores.
A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré.
Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:
- a) não pode ser decretada, porque o CDC exige como pressuposto a prova do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica e sua conexão com o dano coletivo causado aos consumidores;
- b) pode ser decretada, em razão da adoção da teoria menor pelo CDC, que dispensa a prova da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, bastando a existência do dano aos consumidores;
- c) não pode ser decretada, porque o dano coletivo causado aos consumidores é proveniente de fato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com os sócios da sociedade empresária mantenedora do supermercado;
- d) pode ser decretada, em razão da adoção da teoria maior pelo CDC, segundo a qual a existência de obstáculo patrimonial decorrente da limitação de responsabilidade dos sócios autoriza a aplicação da medida para garantir o ressarcimento dos consumidores;
- e) não pode ser decretada, porque é necessário que primeiro sejam executados os bens da pessoa jurídica para, subsidiariamente, serem executados os bens dos administradores, e não de todos os sócios.
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