Questões Direito Civil Desconsideração da Personalidade Jurídica
No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida no...
Responda: No que se refere à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, desenvolvida nos Estados Unidos e acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item. A desconsideração da ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações civis ultrapassem os limites da pessoa jurídica e atinjam os bens particulares de seus administradores ou sócios. No Brasil, esse mecanismo está previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em seu artigo 28, que estabelece que a desconsideração pode ocorrer quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Além disso, o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) também aborda essa teoria em seu artigo 50, afirmando que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode-se requerer a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa.
Portanto, a afirmação do item está correta, pois a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando há abuso, infração da lei ou prática de ato ilícito, especialmente em situações que prejudiquem o consumidor.
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações civis ultrapassem os limites da pessoa jurídica e atinjam os bens particulares de seus administradores ou sócios. No Brasil, esse mecanismo está previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em seu artigo 28, que estabelece que a desconsideração pode ocorrer quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Além disso, o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) também aborda essa teoria em seu artigo 50, afirmando que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode-se requerer a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa.
Portanto, a afirmação do item está correta, pois a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando há abuso, infração da lei ou prática de ato ilícito, especialmente em situações que prejudiquem o consumidor.
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