No que se refere à fiscalização do tempo de d...

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte e de condução de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 (dez lugares) e DE CARGA COM PESO BRUTO TOTAL SUPERIOR A 4.536 (QUATRO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS) QUILOGRAMAS, para cumprimento das disposições da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.


Gabarito da questão - Item ERRADO.

Não. De acordo com a Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), é vedado ao motorista profissional de transporte de cargas (como veículos com PBT superior a 4.536 kg) dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas. A regra exige um descanso de 30 minutos a cada 6 horas de condução, não permitindo seis horas e meia contínuas.Pausa obrigatória: Deve ocorrer um descanso de 30 minutos a cada 6 horas de direção.Fracionamento: O tempo de direção pode ser fracionado, mas a condução ininterrupta nunca deve ultrapassar 5 horas e meia.Fiscalização: O controle é feito via tacógrafo ou diário de bordo/papeleta